Regulamentação do lobby está pronta para ser votada na Câmara, após 10 anos de tramitação

regulamentação do lobby

Normatizar a atuação de grupos de interesse junto ao setor público é legítimo e necessário para a proteção da atividade legislativa. Por isso, está em tramitação no Congresso Nacional, há mais de 10 anos, o Projeto de Lei 1202/07 de regulamentação do lobby no País. Fui relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e dei nova redação para o projeto, que foi aprovado na Comissão e, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto é muito importante porque visa proteger os parlamentares do assédio de pessoas que não são qualificadas para falar em defesa dos interesses da população. Essa matéria separa o operador de propina do representante institucional e governamental, já que, desde a Operação Lava-Jato, a relação público-privado “ficou demonizada”.

Além disso, muitas vezes, a opinião de um deputado muda devido a uma explicação técnica e a regulamentação vai permitir o contato do Poder Legislativo com defensores qualificados das instituições. Esse projeto vai propiciar o credenciamento de profissionais sérios, de pessoas que se profissionalizam com pós-graduações e mestrados. E queremos isto: gente profissional para ajudar a Câmara dos Deputados a tomar decisões.

Atuação dos lobistas no Congresso

Diariamente, são apresentados, no Congresso Nacional, projetos que prejudicam setores inteiros e que, algumas vezes, são aprovados por falta de regulamentação dos grupos de pressão, que não podem lutar por seus interesses. O que propomos, na nova redação do projeto, é que os profissionais poderão requerer credenciamento para atuar no Congresso e sabemos que aqueles mais experientes farão o requerimento porque sabem que, assim, terão mais benefícios e mais fácil acesso aos parlamentares.

Propomos, também, que a atividade seja guiada pela legalidade, ética, transparência e os credenciados deverão formalizar por escrito agendamentos de reuniões e informar quem representam. O texto também prevê como ato de improbidade qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico, que possa influenciar o processo de decisão, com pena equivalente a até três vezes o valor em questão.

Outra novidade na minha redação é que poderão exercer a atividade de lobista – chamado no projeto de agente de relações institucionais e governamentais – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Está proposta está muito adequada com o que o mundo tem discutido e tratado nesta matéria e fará com que o Brasil seja referência na regulamentação, pois traz garantias objetivas que devem ser observadas pelos profissionais.

Regulamentação do lobby

Em fevereiro deste ano, o Ministério do Trabalho incluiu o lobby no cadastro oficial de ocupações do País. Com o nome de relações institucionais e governamentais, a função passou a ser oficialmente reconhecida pelo Governo. A nossa proposta é oferecer mecanismos legais para que os profissionais de relações institucionais governamentais possam melhor exercer a sua atividade, porque sabemos que quanto mais clareza se tiver sobre a regulamentação do lobby, melhor para a democracia.

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Por Cristiane Brasil, deputada federal (PTB-RJ) e candidata à reeleição

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